![Imagem Entenda qual o objetivo da LGPD e a quem se destina [Guia completo]](https://sevensys.tech/wp-content/uploads/2024/04/qual-o-objetivo-da-lgpd.jpg)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 2020 e, desde então, vem gerando dúvidas e incertezas nas empresas. Afinal, como garantir a adequação à nova legislação e evitar multas e sanções? E, mais importante, qual o objetivo da LGPD?
Embora muitas empresas já estejam em processo de adequação à LGPD, ainda há muito a ser esclarecido sobre seus objetivos e abrangência. Como ela impacta o negócio? Quais medidas práticas as empresas precisam tomar para garantir a proteção dos dados dos seus clientes?
Para ajudar empreendedores, gestores e líderes a navegar por este novo cenário, neste guia completo vamos explicar qual o objetivo da LGPD e tudo o que é preciso saber sobre o assunto.
Boa leitura!
Com a chegada da era digital – em que todas as relações de consumo passam por tecnologias – a quantidade de dados coletados, armazenados e processados cresceu exponencialmente.
Para proteger os dados pessoais dos cidadãos, surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.
Logo, essa lei é um instrumento jurídico que centraliza todas as normas sobre coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados pessoais, sejam eles digitais ou não.
Mas, então, qual o objetivo da LGPD? A lei de dados tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos, buscando garantir o uso ético e responsável de seus dados pessoais.
A lei estabelece regras mais rígidas para que empresas e órgãos públicos utilizem os dados de forma ética e responsável, com multas que chegam a ser milionárias em casos de descumprimento.
No Brasil, a proteção de dados pessoais não é um tema exatamente recente. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, já reconhece a intimidade como um direito fundamental.
Em 1990, o Código de Defesa do Consumidor deu um passo além, estabelecendo regras para o tratamento de dados no contexto das relações de consumo.
Então, como dito anteriormente, a chegada da era digital tornou essencial a criação de uma legislação específica para proteger os dados pessoais dos cidadãos.
Foi nesse contexto que surgiu a LGPD, a partir da Lei nº 13.709/2018, que foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.
Agora que você já sabe qual o objetivo da LGPD, é bom saber que ela se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que trate dados pessoais, seja no Brasil ou no exterior, desde que os dados sejam de pessoas localizadas no Brasil.
A lista inclui:
Existem alguns casos em que a LGPD possui exceções em sua aplicação. Dados pessoais tratados por pessoa natural para fins exclusivamente privados e não econômicos, por exemplo, estão excluídos do escopo da lei.
Outras exceções são tratamentos realizados para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, ou para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. A ANPD é uma autarquia federal, vinculada à Presidência da República, que possui autonomia técnica e decisória.
As principais funções da ANPD são:
A adequação à lei de dados não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade para as empresas se tornarem mais competitivas e confiáveis.
Afinal, demonstra comprometimento com a privacidade e segurança dos dados dos consumidores, e demonstra também o valor social como parte de sua cultura. Convenhamos, nos dias de hoje, qual empresa não quer ser vista dessa forma?
Além disso, uma gestão de dados eficaz pode gerar vantagens competitivas e melhorar a governança corporativa.
Por fim, a adequação garante a conformidade legal, evitando penalidades que, vale lembrar, podem incluir multas de até 2% do faturamento da empresa.
Inclusive, as infrações à LGPD resultam não só em prejuízos financeiros, mas também em danos à reputação da organização, afetando a relação com clientes e investidores.
Para assegurar não só o respeito à privacidade, mas também a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, a LGPD estabelece uma série de princípios fundamentais que devem nortear as atividades de tratamento de dados pessoais. São eles:
No Brasil, as empresas enfrentam diversos desafios para se adequar à lei de dados, principalmente devido à necessidade de mudança cultural e estrutural.
Afinal, as empresas precisam ser analisadas e “operadas” como um todo. Senão, como em um castelo de cartas, qualquer pequena alteração independente pode comprometer toda a estrutura.
Além disso, muitas empresas enfrentam o desconhecimento da LGPD – problema que esperamos que esse artigo ajude a reverter – bem como a falta de recursos e capacitação.
Então, como implantar a LGPD de forma funcional e eficiente, sem comprometer a operação?
O melhor caminho para isso é rever os processos e contar com a colaboração de especialistas em proteção de dados. Além disso, profissionais de tecnologia da informação são necessários para:
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Neste artigo, apresentamos qual o objetivo da LGPD: proteger os dados pessoais dos cidadãos, através de normas sobre coleta, armazenamento, tratamento e processamento de dados.
Em resumo, a LGPD se destina a todos que tratam dados pessoais, independentemente de quem sejam ou do que façam.
As multas por descumprimento da LGPD começaram a ser aplicadas em agosto de 2021, e podem comprometer até 2% do faturamento.
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